HC 1011502 - ACORDAO

HC 1011502 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 804.348/SP), não havendo novos elementos que justifiquem o reexame, configurando a repetição abuso do direito de recorrer; eventual insurgência deve ser dirigida à Corte de superposição.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Pronúncia Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Pronúncia Com Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL ALVES RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos de habeas corpus já apreciados pelo STJ
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 804.348/SP), não havendo novos elementos que justifiquem o reexame, configurando a repetição abuso do direito de recorrer; eventual insurgência deve ser dirigida à Corte de superposição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus