AREsp 2903789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção do acórdão recorrido depende de reavaliação do conjunto fático-probatório (existência de justa causa baseada em local conhecido por tráfico, nervosismo das rés e condições do veículo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se identificando no regimental argumento capaz de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: SUZANA PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SUZANA PRISCILA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de justa causa para abordagem e revista
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção do acórdão recorrido depende de reavaliação do conjunto fático-probatório (existência de justa causa baseada em local conhecido por tráfico, nervosismo das rés e condições do veículo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se identificando no regimental argumento capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.