AREsp 2903789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de justa causa com base em elementos fático-probatórios objetivos, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Súmula 7/stj, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Súmula 7/stj Justa Causa

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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para busca
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de justa causa com base em elementos fático-probatórios objetivos, demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.