HC 884547 - ACORDAO

HC 884547 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência; a mera fuga para o interior do imóvel e a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública não legitimam, por si sós, busca domiciliar sem mandado; portanto, as provas obtidas em decorrência da invasão são nulas e deve ser mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Juliana Mendes da Silva; Paciente: Ronielly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Juliana Mendes da Silva

Paciente

Ronielly

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Licitude da busca domiciliar e das provas obtidas
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e caracterização de flagrância

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado na residência; a mera fuga para o interior do imóvel e a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública não legitimam, por si sós, busca domiciliar sem mandado; portanto, as provas obtidas em decorrência da invasão são nulas e deve ser mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas decorrentes, com consequente concessão do habeas corpus e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, conforme decisão monocrática mantida.