HC 1009783 - ACORDAO

HC 1009783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, que apontou ausência de requisitos para prisão domiciliar (não comprovação de gravidez, de condição de responsável por criança menor de 12 anos ou pessoa com deficiência, ausência de endereço adequado e de imprescindibilidade nos cuidados dos filhos).

Parties
Agravante: CLENILDA DUARTE CAMPOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Impugnação De Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLENILDA DUARTE CAMPOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Impugnação De Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, que apontou ausência de requisitos para prisão domiciliar (não comprovação de gravidez, de condição de responsável por criança menor de 12 anos ou pessoa com deficiência, ausência de endereço adequado e de imprescindibilidade nos cuidados dos filhos).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar