RHC 215781 - ACORDAO

RHC 215781 - ACORDAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da matéria, de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: EM LYN POLIANA CELESTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais À Análise Das Alegações, Ação De Natureza Mandamental Que Exige Prova Pré Constituída, Ônus Que Compete Ao Recorrente, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal (ausência)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais À Análise Das Alegações Ação De Natureza Mandamental Que Exige Prova Pré Constituída Ônus Que Compete Ao Recorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EM LYN POLIANA CELESTINO FERREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (cópia integral do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da matéria, de modo que não ficou demonstrado o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.