HC 876954 - ACORDAO

HC 876954 - ACORDAO

A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a droga apreendida era destinada à venda; inexistindo elementos suficientes de mercancia e diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso, aplica-se o in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIS RENATO ESCOBAR THIESEN; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação In Dubio Pro Reo Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

LUIS RENATO ESCOBAR THIESEN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art.28)
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a droga apreendida era destinada à venda; inexistindo elementos suficientes de mercancia e diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso, aplica-se o in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006