HC 1014096 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício; a alteração posterior do entendimento jurisprudencial favorável ao réu não autoriza a desconstituição da coisa julgada.
- Parties
- Paciente: Luiz Gustavo Machado e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Luiz Gustavo Machado e Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício; a alteração posterior do entendimento jurisprudencial favorável ao réu não autoriza a desconstituição da coisa julgada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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