RHC 217183 - ACORDAO

RHC 217183 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a detração penal não altera o regime inicial quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a análise da progressão de regime compete ao juízo da execução (art. 66 da LEP).

Parties
Agravante: JARDEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Detração Penal, Progressão De Regime, Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Inicial, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição Detração Penal Progressão De Regime Compatibilização Da Prisão Preventiva Com O Regime Inicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JARDEL ARAUJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial após detração penal
  3. 3 Efeito da detração penal sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a detração penal não altera o regime inicial quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a análise da progressão de regime compete ao juízo da execução (art. 66 da LEP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.