HC 1006804 - ACORDAO

HC 1006804 - ACORDAO

Havendo, no primeiro imóvel, apreensão com mandado e, em seguida, denúncia anônima que levou à localização de grande quantidade de droga no segundo imóvel com entrada franqueada pelo proprietário, configuraram-se fundadas razões aptas a autorizar a atuação policial sem nulidade; além disso, a expressiva quantidade de entorpecentes constitui fundamentação idônea da gravidade concreta para manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, as condições subjetivas favoráveis do acusado para obstar a custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: RICHARD EDUARDO PEREIRA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

RICHARD EDUARDO PEREIRA DE TOLEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio e necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Validade da segunda busca realizada após denúncia anônima e possível consentimento do proprietário
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida (gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Havendo, no primeiro imóvel, apreensão com mandado e, em seguida, denúncia anônima que levou à localização de grande quantidade de droga no segundo imóvel com entrada franqueada pelo proprietário, configuraram-se fundadas razões aptas a autorizar a atuação policial sem nulidade; além disso, a expressiva quantidade de entorpecentes constitui fundamentação idônea da gravidade concreta para manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, não sendo suficientes, isoladamente, as condições subjetivas favoráveis do acusado para obstar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão denegatória da ordem de habeas corpus e da prisão preventiva decretada