HC 976449 - ACORDAO

HC 976449 - ACORDAO

O Tribunal manteve a concessão do habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida (300 g de maconha), sem indicar outros elementos que evidenciassem dedicação a atividades criminosas; conforme jurisprudência do STJ, a quantidade isolada não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual houve redução da pena e modificação do regime inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Joao Gabriel dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Joao Gabriel dos Santos Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio exceto em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a concessão do habeas corpus porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida (300 g de maconha), sem indicar outros elementos que evidenciassem dedicação a atividades criminosas; conforme jurisprudência do STJ, a quantidade isolada não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual houve redução da pena e modificação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.