HC 1008917 - ACORDAO

HC 1008917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de válida a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas em poder do agente, a invasão do domicílio foi considerada ilegal por ser lastreada em alegação inverossímil de autorização do morador; as provas obtidas mediante ingresso irregular no domicílio devem ser declaradas ilícitas e, remanescendo apenas a droga apreendida em poder do agente sem elementos concretos de traficância, aplica-se o in dubio pro reo para desclassificar a conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO VIEIRA SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas mediante ingresso irregular no domicílio e desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

CARLOS MAGNO VIEIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado judicial ou autorização válida
  2. 2 Efeito da ilicitude sobre as provas obtidas
  3. 3 Necessidade de provas robustas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de válida a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas em poder do agente, a invasão do domicílio foi considerada ilegal por ser lastreada em alegação inverossímil de autorização do morador; as provas obtidas mediante ingresso irregular no domicílio devem ser declaradas ilícitas e, remanescendo apenas a droga apreendida em poder do agente sem elementos concretos de traficância, aplica-se o in dubio pro reo para desclassificar a conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para declarar ilícitas as provas obtidas mediante ingresso irregular no domicílio e desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante ingresso irregular no domicílio.