HC 1006694 - ACORDAO

HC 1006694 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque os fundamentos da condenação por tráfico eram insuficientes: além da apreensão, o único elemento que vincularia o acusado ao tráfico era o depoimento policial cujo conteúdo se revelou frágil; a droga apreendida era de pequena quantidade (1,87 g), não foram encontrados petrechos ou atos típicos de mercancia, e o acusado declarou ser usuário, de modo que, diante do in dubio pro reo e da jurisprudência citada, impunha-se anular a condenação e absolver o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em habeas corpus, de fundada insuficiência probatória sem revolvimento da prova
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque os fundamentos da condenação por tráfico eram insuficientes: além da apreensão, o único elemento que vincularia o acusado ao tráfico era o depoimento policial cujo conteúdo se revelou frágil; a droga apreendida era de pequena quantidade (1,87 g), não foram encontrados petrechos ou atos típicos de mercancia, e o acusado declarou ser usuário, de modo que, diante do in dubio pro reo e da jurisprudência citada, impunha-se anular a condenação e absolver o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado