HC 1030249 - DECISAO

HC 1030249 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0026970-62.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

PAULO SERGIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0026970-62.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade da sentença por suposta base exclusiva em depoimentos policiais (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006