AREsp 2990238 - DECISAO

AREsp 2990238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (1,13 g de cocaína e 6,07 g de crack), associada à primariedade e bons antecedentes do réu, não evidencia dedicação ao tráfico, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS MORAES; Corréu: Francis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS MORAES

Agravante

Francis

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se natureza e quantidade da droga podem ser utilizadas em duas fases distintas da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (1,13 g de cocaína e 6,07 g de crack), associada à primariedade e bons antecedentes do réu, não evidencia dedicação ao tráfico, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.