HC 1022229 - DECISAO

HC 1022229 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem não demonstrou circunstância concreta suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a mera apreensão de grande quantidade de droga e a falta de comprovação de trabalho lícito, sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, são insuficientes. Além disso, como a quantidade apreendida foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não podia servir para modular a fração da diminuição, razão pela qual foi aplicada a minorante em seu máximo, reduzida a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva e o regime judicialmente cabível.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO BRITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO AUGUSTO BRITES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata e quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem não demonstrou circunstância concreta suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a mera apreensão de grande quantidade de droga e a falta de comprovação de trabalho lícito, sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, são insuficientes. Além disso, como a quantidade apreendida foi utilizada na primeira fase da dosimetria, não podia servir para modular a fração da diminuição, razão pela qual foi aplicada a minorante em seu máximo, reduzida a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda definitiva e o regime judicialmente cabível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão