AREsp 2972339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem aferiu suficiência probatória por meio de apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e confissões informais, além de ter aplicado criteriosamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: Bruno; Manifestante: Ministério Público Federal; Coautor: adolescente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Abordagem Policial Confissão Informal

Case Brief

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Parties

Bruno

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

adolescente

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 validade da confissão informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem aferiu suficiência probatória por meio de apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e confissões informais, além de ter aplicado criteriosamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.