HC 1009798 - ACORDAO

HC 1009798 - ACORDAO

Diante da ausência de provas seguras e inequívocas quanto à destinação mercantil dos 25,68 gramas de crack e existindo dúvida relevante sobre a configuração do crime de tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e mantendo-se a decisão agravada por ausência de elementos capazes de infirmar seus fundamentos.

Parties
Agravante: TIAGO ROGERIO DE SOUZA LOPES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Princípio in Dubio Pro Reo Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ROGERIO DE SOUZA LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dúvida sobre a destinação da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da ausência de provas seguras e inequívocas quanto à destinação mercantil dos 25,68 gramas de crack e existindo dúvida relevante sobre a configuração do crime de tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, impondo a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio e mantendo-se a decisão agravada por ausência de elementos capazes de infirmar seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e desclassificou a conduta de tráfico para porte para consumo próprio.