AREsp 2928984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões de fato está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou provas suficientes para manter as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e, tendo a pena definitiva sido fixada acima de 8 anos, o regime inicial de cumprimento deve ser fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "a", e 59 do CP.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) como impeditivo da diminuição prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões de fato está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou provas suficientes para manter as condenações pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e, tendo a pena definitiva sido fixada acima de 8 anos, o regime inicial de cumprimento deve ser fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "a", e 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental