AREsp 2928984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência do Ministério Público requereria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão do afastamento do tráfico privilegiado não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, mesmo que conhecida, a análise sobre tráfico privilegiado está alinhada ao fato de que o juízo sentenciante havia considerado a impossibilidade de aplicação do benefício em caso de condenação por associação para o tráfico, e, tendo o recorrido sido absolvido do art. 35 da Lei nº 11.343/06, a Corte de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Sávio Ricelli e Silva Monção; Recorrido: Helder Costa de Alencar; Recorrido: Maria Clara Lima de Souza; Recorrido: Osama Ahmad Mahd Suleiman Mohammad; Recorrido: Maiara Rufino de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Sávio Ricelli e Silva Monção

Recorrido

Helder Costa de Alencar

Recorrido

Maria Clara Lima de Souza

Recorrido

Osama Ahmad Mahd Suleiman Mohammad

Recorrido

Maiara Rufino de Sena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao afastamento do tráfico privilegiado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Decisão extra petita relativa ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência do Ministério Público requereria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão do afastamento do tráfico privilegiado não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, mesmo que conhecida, a análise sobre tráfico privilegiado está alinhada ao fato de que o juízo sentenciante havia considerado a impossibilidade de aplicação do benefício em caso de condenação por associação para o tráfico, e, tendo o recorrido sido absolvido do art. 35 da Lei nº 11.343/06, a Corte de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada