RHC 216919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva, a vinculação à organização criminosa baseou-se apenas em informes de inteligência sem comprovação objetiva, e o agravado é tecnicamente primário; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GUSTAVO HENRIQUE MENDES BELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Vinculação a Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Vinculação a Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE MENDES BELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não foi expressiva, a vinculação à organização criminosa baseou-se apenas em informes de inteligência sem comprovação objetiva, e o agravado é tecnicamente primário; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau