HC 997924 - ACORDAO

HC 997924 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático‑probatória salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade de droga, logística de transporte, pagamento e uso de batedor) demonstrando dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADRIANO MOTA DE ANDRADE; Co Réu: EDMAR; Co Réu: PLINIO; Co Réu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dedicação a Atividades Criminosas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dedicação a Atividades Criminosas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOTA DE ANDRADE

Agravante

EDMAR

Co Réu

PLINIO

Co Réu

PAULO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Havia ilegalidade flagrante que justificasse a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático‑probatória salvo flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade de droga, logística de transporte, pagamento e uso de batedor) demonstrando dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental