AREsp 2945972 - DECISAO

AREsp 2945972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame do contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (242 kg de maconha) e a aplicação de fração menor à confissão qualificada estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da individualização da pena, não havendo fundamentação suficiente para reforma.

Parties
Agravante: JOEL BARBOSA BAPTISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj, Quantidade De Droga, Majoração De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Qualificada Súmula 7/stj Quantidade De Droga +1 more

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Parties

JOEL BARBOSA BAPTISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade expressiva de entorpecente
  2. 2 Fraçao de redução aplicável à confissão qualificada
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgamento por meio de recurso especial quando implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame do contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (242 kg de maconha) e a aplicação de fração menor à confissão qualificada estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o princípio da individualização da pena, não havendo fundamentação suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.