AREsp 2949957 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com a necessária especificidade, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ), nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAIKY JORDAN XAVIER LIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Agravo Regimental

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Parties

MAIKY JORDAN XAVIER LIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com a necessária especificidade, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ), nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.