AREsp 2796222 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou‑se o in dubio pro reo diante das dúvidas sobre a destinação da droga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: MATEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Agravado: GABRIEL FONSECA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MATEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravado

GABRIEL FONSECA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre destinação da droga apreendida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou‑se o in dubio pro reo diante das dúvidas sobre a destinação da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos agravados quanto aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, conforme acórdão de origem