HC 1007317 - ACORDAO

HC 1007317 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível diante de condenação já transitada em julgado e porque a nulidade invocada não foi objeto de debate no acórdão da apelação, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON CASIMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
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Parties

CLAYTON CASIMIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida na instância anterior
  3. 3 Alegada nulidade por violação de domicílio não apreciada no acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível diante de condenação já transitada em julgado e porque a nulidade invocada não foi objeto de debate no acórdão da apelação, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental