AREsp 2897425 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, no caso concreto, não há elementos probatórios suficientes para demonstrar que a agravada se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; por isso, a quantidade de droga apreendida (quase 170 kg) não foi considerada, isoladamente, idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, devendo ser mantida a diminuição da pena aplicável à agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ESTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Entorpecentes, Mula Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Entorpecentes Mula Do Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESTELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há nos autos elementos que indiquem a dedicação habitual da ré ao comércio ilícito ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no caso concreto, não há elementos probatórios suficientes para demonstrar que a agravada se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa; por isso, a quantidade de droga apreendida (quase 170 kg) não foi considerada, isoladamente, idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, devendo ser mantida a diminuição da pena aplicável à agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental