AREsp 2859618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão jurídica prescinde de reexame do conjunto probatório e o laudo preliminar, realizado por perito criminal por meio de análise macroscópica que permitiu grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, somado a outros elementos probatórios, foi considerado suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas; além disso, a Súmula n. 7/STJ não impede a valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIO ALVES SEVERINO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Preliminar De Constatação, Súmula N. 7/stj, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Preliminar De Constatação Súmula N. 7/stj Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIO ALVES SEVERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo preliminar de constatação é suficiente para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, dispensando o laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão jurídica prescinde de reexame do conjunto probatório e o laudo preliminar, realizado por perito criminal por meio de análise macroscópica que permitiu grau de certeza equivalente ao laudo definitivo, somado a outros elementos probatórios, foi considerado suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas; além disso, a Súmula n. 7/STJ não impede a valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das apelações defensivas.