AREsp 2835351 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado do STJ e do STF de que a quantidade e a natureza da droga podem ser valorizadas para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria, e considerando a apreensão de mais de 200 kg de maconha, a fração de redução fixada em 1/3 é justificável; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON MARTINS LACERDA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Causa De Diminuição, Ne Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Causa De Diminuição Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALISSON MARTINS LACERDA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem violar o ne bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ e do STF de que a quantidade e a natureza da droga podem ser valorizadas para modular a fração do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria, e considerando a apreensão de mais de 200 kg de maconha, a fração de redução fixada em 1/3 é justificável; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado