HC 999220 - ACORDAO

HC 999220 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a condenação transitou em julgado (14/11/2023) e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal perante o STJ, não estando inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta atentatória ao direito de locomoção, sendo as circunstâncias fáticas (fuga, apreensão, confissão, quantidade de droga e reincidência) suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON CASTANHO PERES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na medida em que é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ANDERSON CASTANHO PERES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por abordagem sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a condenação transitou em julgado (14/11/2023) e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal perante o STJ, não estando inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta atentatória ao direito de locomoção, sendo as circunstâncias fáticas (fuga, apreensão, confissão, quantidade de droga e reincidência) suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido na medida em que é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal