AREsp 2841496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem formou convicção a partir de indícios suficientes de materialidade e autoria (depoimentos de policiais, denúncia anônima com fotografia, apreensão, laudos e circunstâncias da prisão).

Parties
Agravante: LEANDRO TRINDADE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Absolvição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO TRINDADE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão para absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem formou convicção a partir de indícios suficientes de materialidade e autoria (depoimentos de policiais, denúncia anônima com fotografia, apreensão, laudos e circunstâncias da prisão).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.