AREsp 2581778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e a gravidade concreta do delito justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado; (ii) registros por atos infracionais evidenciam dedicação a atividades delituosas e impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

MATHEUS FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ato infracional isolado e antigo é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 Fundamentação da imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e quantidade/natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e a gravidade concreta do delito justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado; (ii) registros por atos infracionais evidenciam dedicação a atividades delituosas e impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.