HC 1005365 - ACORDAO

HC 1005365 - ACORDAO

A quantidade considerável de droga apreendida (8,975 kg de maconha) constitui circunstância judicial desfavorável e, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência dominante, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, a Súmula Vinculante n. 59 do STF não é aplicável no caso.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Circunstância Judicial Desfavorável Súmula Vinculante N. 59/stf

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Parties

SAMUEL DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida justificar a fixação de regime inicial semiaberto mesmo após aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)?
  2. 2 É aplicável a Súmula Vinculante n. 59 do STF quando houver circunstância judicial desfavorável?

Ratio Decidendi

A quantidade considerável de droga apreendida (8,975 kg de maconha) constitui circunstância judicial desfavorável e, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência dominante, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo após a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, a Súmula Vinculante n. 59 do STF não é aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou regime inicial semiaberto