HC 1007178 - ACORDAO

HC 1007178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou apenas a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar, sem constrangimento ilegal, e houve indicação de fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, com menção a passagens anteriores pela infância e corrupção de menor), sendo adequada a manutenção da decisão agravada e recomendando-se aguardar o trâmite regular na origem.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator indeferindo liminar
  2. 2 Alegação de confusão de identidade entre o paciente e outro indivíduo
  3. 3 Contemporaneidade dos atos infracionais e relevância da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou apenas a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar, sem constrangimento ilegal, e houve indicação de fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração, com menção a passagens anteriores pela infância e corrupção de menor), sendo adequada a manutenção da decisão agravada e recomendando-se aguardar o trâmite regular na origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus