REsp 2207053 - ACORDAO

REsp 2207053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, apoiado em depoimentos policiais e campanas que constataram comercialização de drogas e na apreensão de drogas e munição, inviabiliza a desclassificação para o art. 28 (incidindo Súmula 7/STJ) e afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em contexto de tráfico, sendo tais delitos de perigo abstrato.

Parties
Agravante: ANDRIUS RICARDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ANDRIUS RICARDO LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 quando a munição é apreendida desacompanhada de arma
  3. 3 Valoração das provas de campanas e fotografia policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, apoiado em depoimentos policiais e campanas que constataram comercialização de drogas e na apreensão de drogas e munição, inviabiliza a desclassificação para o art. 28 (incidindo Súmula 7/STJ) e afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em contexto de tráfico, sendo tais delitos de perigo abstrato.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática