AREsp 2635156 - ACORDAO

AREsp 2635156 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do aumento da pena-base: a variedade e natureza das drogas apreendidas (209 g de maconha, 525 g de cocaína e 29 g de crack) justificaram a majoração em 1/6; não há violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e é devida a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §3º, do CP, sendo impossível a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: IDELMON SILVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Aplicação Do Art.33, §3º E Art.44, III Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Aplicação Do Art.33, §3º E Art.44, III Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IDELMON SILVEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do aumento da pena-base pela natureza e diversidade das drogas apreendidas
  2. 2 Possível afronta ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do aumento da pena-base: a variedade e natureza das drogas apreendidas (209 g de maconha, 525 g de cocaína e 29 g de crack) justificaram a majoração em 1/6; não há violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e é devida a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §3º, do CP, sendo impossível a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que majorou a pena-base em 1/6 em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas.