HC 1008295 - ACORDAO

HC 1008295 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nem justificativa para o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, além do risco de supressão de instância quanto à matéria relativa à dosimetria.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Tema 712/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e possível violação do Tema 712/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nem justificativa para o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, além do risco de supressão de instância quanto à matéria relativa à dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.