HC 1025386 - DECISAO
O habeas corpus não pode prosseguir porque houve impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.012.655/SP), configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Gilson Mario de Lima; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15009829620258260378)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a inicial; habeas corpus inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Abordagem Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Condenação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gilson Mario de Lima
Paciente
Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15009829620258260378)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Validade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode prosseguir porque houve impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 1.012.655/SP), configurando reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a inicial; habeas corpus inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment