HC 931638 - DECISAO

HC 931638 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença no juízo de origem que alterou substancialmente a situação fática e examinou as questões discutidas, condenando os pacientes por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a ação mandamental não pode prosseguir, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON SOUZA DE LIMA; Paciente: WERICK RAFAEL RETOR NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SOUZA DE LIMA

Paciente

WERICK RAFAEL RETOR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença no juízo de origem que alterou substancialmente a situação fática e examinou as questões discutidas, condenando os pacientes por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a ação mandamental não pode prosseguir, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.