AREsp 2768745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, inexistindo elementos concretos que indiquem dedicação dos recorrentes a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, e considerando que o modus operandi era típico de "mulas" sem sofisticação, impõe-se a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no coeficiente mínimo de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RAUMIR ANTONIO TAVARES; Agravante: WESLEY AIRES PINHEIRO; Agravante: JUAN PABLO BUSTAMANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

RAUMIR ANTONIO TAVARES

Agravante

WESLEY AIRES PINHEIRO

Agravante

JUAN PABLO BUSTAMANTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos que indiquem dedicação a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do coeficiente mínimo de redução da pena (1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, inexistindo elementos concretos que indiquem dedicação dos recorrentes a atividades ilícitas ou integração em organização criminosa, e considerando que o modus operandi era típico de "mulas" sem sofisticação, impõe-se a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no coeficiente mínimo de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.