AREsp 2895369 - DECISAO

AREsp 2895369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acervo probatório (apreensão de 453 g de maconha, balança de precisão, dinheiro fracionado e acondicionamento em porções, além de depoimentos policiais) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico, justificou a exasperação da pena-base pela quantidade e a fixação do regime mais gravoso, e a reclassificação para posse para uso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINO PEREIRA DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINO PEREIRA DOS REIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a pena de multa aplicada é desproporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acervo probatório (apreensão de 453 g de maconha, balança de precisão, dinheiro fracionado e acondicionamento em porções, além de depoimentos policiais) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico, justificou a exasperação da pena-base pela quantidade e a fixação do regime mais gravoso, e a reclassificação para posse para uso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.