AREsp 2834221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar o redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo, fundamentou-se na quantidade, na natureza e na variedade dos entorpecentes apreendidos, elementos que não foram considerados na primeira fase da dosimetria; tal valoração é admitida pela jurisprudência do STJ e do STF e, portanto, não há fundamento para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas podem justificar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo permitido
  2. 2 Se a valoração da quantidade e da natureza pode ocorrer na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar o redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo, fundamentou-se na quantidade, na natureza e na variedade dos entorpecentes apreendidos, elementos que não foram considerados na primeira fase da dosimetria; tal valoração é admitida pela jurisprudência do STJ e do STF e, portanto, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.