AREsp 2753750 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, aplicar-se-á quando o tráfico ocorrer nas imediações dos estabelecimentos elencados, por caráter objetivo, não exigindo prova de mercancia específica ou de intenção de atingir os frequentadores.

Parties
Agravante: Lucas Rittis de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Valoração De Provas E Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Valoração De Provas E Reexame Fático

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Parties

Lucas Rittis de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Natureza objetiva da majorante e independência da intenção do agente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, aplicar-se-á quando o tráfico ocorrer nas imediações dos estabelecimentos elencados, por caráter objetivo, não exigindo prova de mercancia específica ou de intenção de atingir os frequentadores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.