HC 973968 - ACORDAO

HC 973968 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio; o acórdão estadual registro prova de consentimento para ingresso policial e entrega de celular desbloqueado, sendo inviável o revolvimento fático-probatório exigido para infirmar essa conclusão; igualmente, a dosimetria não demonstra irrazoabilidade manifesta que justificasse revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO DE MORAES PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO DE MORAES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio e extração de dados telefônicos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de atenuante da confissão versus agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio; o acórdão estadual registro prova de consentimento para ingresso policial e entrega de celular desbloqueado, sendo inviável o revolvimento fático-probatório exigido para infirmar essa conclusão; igualmente, a dosimetria não demonstra irrazoabilidade manifesta que justificasse revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento da impetração e denegar a ordem