HC 1004469 - ACORDAO

HC 1004469 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, na prática, como substituto de meio recursal ou de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, obstando seu conhecimento ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício, havendo fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (fuga e recuperação da mochila com entorpecentes), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS BUENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BUENO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, na prática, como substituto de meio recursal ou de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, obstando seu conhecimento ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar ofício, havendo fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (fuga e recuperação da mochila com entorpecentes), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus