HC 999059 - ACORDAO

HC 999059 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus fundamentou-se na necessidade de exame aprofundado de provas e na caracterização de dedicação do agravante a atividades criminosas, fundamentos que não foram impugnados especificamente nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIVINO INÁCIO DE AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALDIVINO INÁCIO DE AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando as pretensões demandam exame aprofundado de provas
  2. 2 Aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus fundamentou-se na necessidade de exame aprofundado de provas e na caracterização de dedicação do agravante a atividades criminosas, fundamentos que não foram impugnados especificamente nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.