HC 994857 - ACORDAO

HC 994857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante pretende rediscutir matéria já decidida (busca de terceira revisão da condenação) e a decisão impugnada é clara, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não afetam a inadmissibilidade.

Parties
Embargante: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Pretensão de rediscussão da condenação via habeas corpus (terceira revisão)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante pretende rediscutir matéria já decidida (busca de terceira revisão da condenação) e a decisão impugnada é clara, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não afetam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão que não conheceu do agravo regimental mantido.