HC 1007557 - ACORDAO

HC 1007557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do writ, sendo ainda que o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: PEDRO CÉSAR MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CÉSAR MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de exame de pedido de absolvição ou desclassificação que demande revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Valoração da prova e dosimetria em crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o pedido de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do writ, sendo ainda que o Tribunal de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus