REsp 2207785 - ACORDAO

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A quantidade de droga apreendida (960 g de maconha) justifica a elevação da pena-base de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se verificou ilegalidade apta a ensejar a intervenção do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: OSMAR VALTER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga

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Parties

OSMAR VALTER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (960 g de maconha) justifica a elevação da pena-base de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não se verificou ilegalidade apta a ensejar a intervenção do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos