HC 1022759 - DECISAO

HC 1022759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente teses relevantes (estado de necessidade, confissão espontânea, substituição da pena) e é inviável ao STJ revisitar o conjunto fático-probatório na via do writ; além disso, a decisão do Tribunal a quo acerca da insuficiência dos requisitos do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos (dinâmica dos fatos, divisão de tarefas, quantidade de droga) e não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MUCCI DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Estado De Necessidade Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

VICTOR GABRIEL MUCCI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Presença de estado de necessidade como excludente ou atenuante
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente teses relevantes (estado de necessidade, confissão espontânea, substituição da pena) e é inviável ao STJ revisitar o conjunto fático-probatório na via do writ; além disso, a decisão do Tribunal a quo acerca da insuficiência dos requisitos do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos (dinâmica dos fatos, divisão de tarefas, quantidade de droga) e não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.